Rito sumaríssimo: pessoa jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em apreço, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita, tendo em vista que o Recorrente, pessoa jurídica, não fez prova acerca da sua hipossuficiência econômica. Nesse contexto, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, bem como o teor da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de Instrumento desprovido.