Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010405-94.2023.5.18.0121
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000645-90.2023.5.06.0401
Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula n. 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000386-43.2023.5.05.0007
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
19
SET 2025
TSTROT 1009934-46.2024.5.02.0000
No contexto da Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é suficiente a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pela parte, conforme estabelece a Súmula 463, I, do TST.
19
SET 2025
TSTE-Ag-RRAg 1110-68.2019.5.12.0047
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
19
SET 2025
TSTE-ED-RRAg 157-03.2020.5.12.0037
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
19
SET 2025
TSTAg-Emb-RR 1022-47.2020.5.12.0030
A ausência de exame pela Presidência da Turma de todos os fundamentos apresentados nos embargos, no caso, a contrariedade à Súmula nº 126 do TST e à Súmula Vinculante n° 10 do STF, não impede a apreciação por este Colegiado desses fundamentos, desde que…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 1048-79.2022.5.11.0005
A jurisprudência desta Corte entende ser possível deferir os benefícios da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que haja comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, no momento da interposição do respectivo…
18
SET 2025
TSTAg-ARR 1001115-26.2016.5.02.0025
O Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior, e o Superior Tribunal de Justiça, ponderando as normas postas em conflito, admitem a manutenção da decisão recorrida mediante a adoção de seus fundamentos.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10320-32.2020.5.03.0089
Na hipótese, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 1000553-08.2021.5.02.0036
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa aos temas em exame.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10301-29.2022.5.15.0022
Quanto aos temas "horas extras", "intervalo intrajornada" e "responsabilidade subsidiária", as razões do agravo carecem de impugnação específica e fundamentada relativamente à decisão agravada, especialmente quanto ao óbice processual da falta de…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10959-60.2019.5.03.0097
Nos recursos amparados em alegação de negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, cabe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requereu o pronunciamento judicial, bem como o trecho da…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 524-26.2023.5.19.0005
A tese jurídica invocada no recurso não foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido, ou seja, não houve formação de juízo explícito sobre a questão envolvendo a responsabilidade subsidiária da reclamada por ser ente da Administração Pública, ao…
18
SET 2025
TSTRRAg 10761-09.2019.5.03.0037
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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