07
OUT 2025
TSTAIRR 0000139-43.2024.5.05.0196
Justiça gratuita: sindicato
Nos presentes autos, o ente sindical não está na condição de substituto processual.
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 463 do TST
SúmulaI - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010740-27.2022.5.03.0005
Interposto pela terceira reclamada: município de belo horizonte
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST).
- Direito do Trabalho
- Interposto pela terceira reclamada
- +5
07
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000664-49.2021.5.05.0222
Assistência judiciária gratuita: inovação recursal
Situação em que a Reclamada, no recurso de revista, pretendeu a reforma do acórdão regional no tocante aos temas “Rescisão contratual. Ônus da Prova” e “Verbas resilitórias”.
- Direito Civil
- Assistência judiciária gratuita
- +5
07
OUT 2025
TSTAIRR 1001346-24.2023.5.02.0020
Execução: pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado
Cuida-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais devidos pelo autor da ação trabalhista, julgada improcedente. O exequente requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
- Processo Civil
- Execução
- +3
07
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0100569-38.2020.5.01.0007
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela primeira reclamada (pró-saúde)
Extrai-se do acórdão regional que a recorrente não comprovou sua incapacidade financeira, de modo que houve o indeferimento do seu pedido de gratuidade da justiça, com fulcro na Súmula nº 463, II, do TST, e deixou de regularizar o preparo recursal após a…
- Direito Civil
- Deserção do recurso ordinário
- +5
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011077-32.2022.5.15.0021
Deserção do recurso ordinário: ausência de recolhimento do preparo recursal
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- +5
07
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0000044-30.2023.5.08.0110
Declaração de hipossuficiência: benefício da justiça gratuita
Conforme a Súmula nº 463, I, do TST, a mera declaração da parte afirmando que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da…
- Direito Civil
- Declaração de hipossuficiência
- +5
07
OUT 2025
TSTRRAg-AIRR 0020949-39.2019.5.04.0003
Divisor de horas extras: benefício da justiça gratuita
De acordo com o Tribunal Regional, o reclamante estava sujeito a carga horária de 220 horas mensais e 44 horas semanais, razão pela qual foi indeferido o pleito de adoção do divisor 200 para o cálculo de horas extras.
- Direito do Trabalho
- Divisor de horas extras
- +2
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000169-92.2023.5.02.0612
Horas extras: dispensa do registro de ponto para ocupante de cargo de nivel superior ou de comando e/ou confiança
O Tribunal Regional, interpretando a norma coletiva em que regulamentado o controle de jornada e ponto dos empregados ocupantes de cargo de nível superior ou de comando e/ou confiança, concluiu que a cláusula 11ª, item 11.5, do ACT 2021/2023 não exclui o…
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +5
07
OUT 2025
TSTAIRR 0021347-72.2024.5.04.0241
Procedimento sumaríssimo: deserção
Extrai-se do quadro fático delineado pelo acórdão regional que a reclamada não demonstrou sua hipossuficiência econômica. Assim, diante da ausência do recolhimento do preparo recursal, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário.
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- +4
07
OUT 2025
TSTAg-RR 0000384-11.2024.5.12.0018
Reclamante: benefícios da justiça gratuita
Agravo interposto com fundamento na contrariedade à Súmula nº 463 do TST. Agravo provido para apreciação do recurso de revista do reclamante.
- Direito do Trabalho
- Reclamante
- +4
07
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000272-72.2021.5.05.0008
Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita
Esta Corte entende ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme prevê o art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, II, do TST.
- Direito do Trabalho
- Insuficiência econômica não comprovada
- +5
07
OUT 2025
TSTAg-RRAg-Ag-AIRR-EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 0000352-06.2021.5.12.0052
Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +4
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020462-36.2023.5.04.0292
Rito sumaríssimo: deserção do recurso ordinário
O item II da Súmula 463 do TST estabelece que cabe à pessoa jurídica comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +5
07
OUT 2025
TSTAIRR 0011059-66.2023.5.03.0164
Benefício da justiça gratuita: pessoa jurídica
A jurisprudência pacificada desta Corte segue no sentido de que o deferimento do benefício da justiça gratuita ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica,…
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- +4