Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
10
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010996-75.2021.5.15.0132
De plano, deve ser reconhecida, de ofício, a transcendência jurídica da causa, notadamente em face do Tema 94 de IRR do TST, no qual se discutirá se “a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte…
10
OUT 2025
TSTEmb-Ag-RR 681-58.2020.5.17.0005
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020909-52.2022.5.04.0003
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST.
10
OUT 2025
TSTE-Ag-RR 1184-34.2021.5.09.0016
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
10
OUT 2025
TSTE-Ag-RRAg 1000569-71.2020.5.02.0302
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
10
OUT 2025
TSTAg-Emb 0000188-54.2024.5.23.0141
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA –…
10
OUT 2025
TSTE-Ag-RR 1000842-58.2022.5.02.0018
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
10
OUT 2025
TSTE-Ag-RR 24675-63.2019.5.24.0003
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
09
OUT 2025
TSTEDCiv-RRAg 20636-34.2015.5.04.0451
No caso, discutiu-se a possibilidade de condenação da entidade sindical autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíproca e de custas processais, diante do indeferimento do benefício de Assistência Judiciária Gratuita.
09
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1001188-60.2017.5.02.0090
No caso, verifica-se que o TRT apresentou fundamentação necessária para indeferir o pedido de equiparação salarial.
09
OUT 2025
TSTAIRR 10512-50.2017.5.15.0116
Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre empresas configura grupo econômico.
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11250-47.2019.5.03.0069
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
09
OUT 2025
TSTRRAg 10752-47.2018.5.03.0016
Demonstrada possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001664-64.2017.5.02.0069
De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser verificadas em abstrato, levando em consideração as assertivas formuladas pelo autor na petição inicial.
09
OUT 2025
TSTRR-Ag-AIRR 688-04.2020.5.12.0033
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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