Ilegitimidade de parte: assim, a legitimidade passiva do banco reclamado decorre da mera indicação da parte na petição inicial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – ILEGITIMIDADE DE PARTE. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser verificadas em abstrato, levando em consideração as assertivas formuladas pelo autor na petição inicial. Assim, a legitimidade passiva do banco reclamado decorre da mera indicação da parte na petição inicial. Agravo conhecido e não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Hipótese em que a Corte local decidiu a matéria com base na existência incontroversa de grupo econômico. Incidência do óbice previsto na Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA . O Tribunal Regional manteve o enquadramento da reclamante como bancária, consignando que a condição de bancária da reclamante está registrada em documentos nos autos, inclusive sua vinculação ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região –SEEB, e que, inexiste prova nos autos de que a reclamada Santander Brasil Tecnologia, também presta serviços para empresas não bancárias. A desconstituição das premissas fáticas fixadas pela Corte de origem, com o objetivo de afastar o enquadramento da reclamante como bancária, demandaria o reexame de fatos e provas, o que que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 4 –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . O Tribunal Regional, constatou, com base na prova pericial produzida nos autos que, a reclamante, ao exercer suas atividades, trabalhou exposta a condições de periculosidade, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/1978, especialmente na NR-20. A análise das alegações das recorrentes no sentido de afastar a conclusão do laudo pericial, demandaria o reexame das provas, o que é vedado a esta Corte nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 5 –JUSTIÇA GRATUITA. A decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, segundo a qual, a comprovação da insuficiência de recursos necessária à concessão da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT) pode ser feita mediante a simples declaração da parte ou de seu advogado com poderes específicos para esse fim, ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário. Súmula 463, I, do TST e a tese firmada no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de observância obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.