Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
29
OUT 2025
TSTAg-RR 381-94.2020.5.09.0013
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora.
29
OUT 2025
TSTRR 0000830-70.2023.5.12.0043
A discussão cinge-se à comprovação da insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar.
29
OUT 2025
TSTRRAg 569-33.2020.5.12.0004
Não há preclusão da pretensão de análise de matéria nesta fase extraordinária, quando a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, proferida sob a égide da IN 40/16, manifesta-se no sentido de julgar prejudicada a apreciação dos temas…
29
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0010592-52.2018.5.15.0092
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
29
OUT 2025
TSTRRAg 182-54.2017.5.13.0017
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
29
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0000707-02.2023.5.12.0034
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a sua reforma. Agravo provido.
29
OUT 2025
TSTRRAg 100988-22.2019.5.01.0483
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000801-78.2021.5.02.0066
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica condiciona-se à comprovação inequívoca de sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000477-26.2021.5.07.0015
A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000714-86.2024.5.08.0125
A controvérsia atinente à possibilidade concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
28
OUT 2025
TSTRRAg 1001400-23.2019.5.02.0604
Hipótese em que o TRT , amparado no acervo probatório, concluiu que a reclamante, na função de chefe de seção, não possui a fidúcia especial de que trata o art. 62, II, da CLT. Registrou a declaração do preposto de que a autoridade máxima da loja era o…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000283-28.2021.5.02.0086
Na espécie, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, entendeu que o segundo reclamado tem responsabilidade subsidiária pelo crédito devido à reclamante, com base na Súmula nº 331, item IV, do TST.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000775-70.2024.5.02.0003
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente se viabiliza quando demonstrada contrariedade a súmula desta Corte, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta e literal…
28
OUT 2025
TSTRRAg 1001119-58.2023.5.02.0303
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000185-58.2024.5.06.0146
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
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