Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
26
NOV 2025
TSTRR 1727-05.2017.5.09.0654
Constatada a presença de óbices ao trânsito do Recurso de Revista, deve ser mantida, nos pontos correspondentes, a decisão denegatória de seguimento proferida na instância a quo .
26
NOV 2025
TSTARR 1155-41.2017.5.10.0001
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
26
NOV 2025
TSTRR 22824-84.2017.5.04.0271
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.JUSTIÇA GRATUITA.
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0000788-46.2020.5.09.0322
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
26
NOV 2025
TSTRRAg 11047-31.2020.5.15.0097
Na hipótese, há clara deficiência de fundamentação.
26
NOV 2025
TSTRRAg 0010162-81.2023.5.03.0182
O Tribunal Regional expressamente consignou que, no julgamento dos embargos opostos na ação coletiva (0001506-02.2013.5.10.0018), ficou claro que “para a liquidação e efetiva execução dos valores decorrentes faz-se necessário o protocolamento de execuções…
26
NOV 2025
TSTAg-RRAg 21316-06.2019.5.04.0701
A jurisprudência consolidada nesta Corte, por meio da Súmula nº 463, I, estabelece que, "a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por…
26
NOV 2025
TSTRR-RR 0000015-98.2023.5.08.0103
Na hipótese, o Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, e a consequente isenção do pagamento de custas, está condicionada à demonstração da…
26
NOV 2025
TSTAg-RR 593-41.2020.5.09.0652
A presente controvérsia se amolda tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos REsp nº 1778938/SP e REsp 1740397/RS, julgados em 28/10/2020 (Tema 1021), da Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, que…
25
NOV 2025
TSTAg-AIRR 102217-91.2017.5.01.0481
Hipótese em que o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho.
25
NOV 2025
TSTAg-RRAg 11486-27.2017.5.18.0012
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTRRAg 10515-39.2020.5.15.0103
No caso dos autos, em relação aos temas da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma…
25
NOV 2025
TSTAg-RR 0000351-33.2024.5.12.0014
Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da questão referente à concessão dos benefícios da justiça gratuita, denegou-se seguimento ao recurso de revista do Reclamante, por não se vislumbrar contrariedade à Súmula 463, I, do TST,…
25
NOV 2025
TSTRR 359-91.2013.5.04.0022
1 - A controvérsia dos autos diz respeito à validade do ato de demissão do reclamante - empregado público, contratado mediante aprovação em concurso público -, procedida sem a prévia motivação.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 159-17.2018.5.09.0654
O Tribunal Regional se manifestou sobre a alegação de miserabilidade financeira do autor, registrando que a documentação juntada pelo sindicato não comprova alteração em sua situação financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita…
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