Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . O Tribunal Regional se manifestou sobre a alegação de miserabilidade financeira do autor, registrando que a documentação juntada pelo sindicato não comprova alteração em sua situação financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita na fase de execução. (fl. 1457/1458 – Visualização Todos PDF). II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA QUE SE RECONHECE. I . No caso dos autos, o benefício da justiça gratuita já havia sido indeferido ao sindicato autor na fase de conhecimento e, ao negar provimento ao agravo de petição interposto sobre a matéria, o Tribunal Regional consignou que "os extratos juntados pelo Sindicato não são hábeis a demonstrar a alteração fática" (fl. 1442 – Visualização Todos PDF). II. Sobre o tema, esta Oitava Turma já manifestou o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, o que não se configurou nestes autos. III. Assim, não obstante o reconhecimento da transcendência, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.