Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: compensação de jornada/banco de horas

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA/BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. TROCA DE TURNOS. ABATIMENTO DE AUSÊNCIAS . Constatada a presença de óbices ao trânsito do Recurso de Revista, deve ser mantida, nos pontos correspondentes, a decisão denegatória de seguimento proferida na instância a quo . CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS N.os 58 E 59 . A fim de adequar a decisão regional à tese vinculante fixada pelo STF no julgamento das ADC’s n.º 58 e 59, acolhe-se o Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista, no ponto. Agravo de Instrumento da reclamada conhecido e parcialmente provido . 2- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA NA INICIAL. PARTE ASSISTIDA PELO SINDICATO . Configurada contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, impõe-se acolher o agravo de Instrumento para viabilizar o exame matéria no âmbito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento do reclamante conhecido e provido. 3- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção dos débitos trabalhistas deve observar os índices e os parâmetros fixados pelo STF no julgamento conjunto das ADIs n.os 5.867 e 6.021 e ADCs n.os 58 e 59. De se registrar, ademais, que a partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º (que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados), a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos das novas redações conferidas aos artigos 389 e 406 do CC. Recurso de Revista da reclamada conhecido e provido, no tema. 4- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA NA INICIAL. EMPREGADO ASSISTIDO PELA ENTIDADE SINDICAL . Consoante orienta a Súmula n.º 463, I, do TST " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". No caso, a ação foi ajuizada em 06/11/2017 e o Regional rejeitou a declaração de hipossuficiência apresentada na inicial, adotando entendimento que contraria o verbete. Logo, a Revista deve ser acolhida para restabelecer a sentença, no particular. Recurso de Revista do reclamante conhecido e provido.