Execução natureza jurídica do título executivo decorrente de ação coletiva 1

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO NATUREZA JURÍDICA DO TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA 1. O Tribunal Regional expressamente consignou que, no julgamento dos embargos opostos na ação coletiva (0001506-02.2013.5.10.0018), ficou claro que “para a liquidação e efetiva execução dos valores decorrentes faz-se necessário o protocolamento de execuções individuais”, ressaltando que o uso da expressão “execução de valores” evidencia tratar-se de decisão com conteúdo condenatório, e não meramente declaratório. 2. Logo, não subsiste a tese expressa pela executada de inexequibilidade do título, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição da República. De igual modo, a discussão acerca da execução de decisões com conteúdo condenatório, possui natureza infraconstitucional (art. 515 do CPC), a teor do §2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. QUINQUENAL. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. No caso, a presente ação foi ajuizada em 7/03/2023 e o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva em 26/04/2021. Não há, pois, prescrição a ser pronunciada. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA 1. A Súmula 463, I/TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.