Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
01
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0000537-28.2020.5.09.0322
Constou do julgado que “o labor em condições de risco não foi provado (...) Ademais, a parte reclamante também não comprovou que os trabalhadores com vínculo permanente recebem, de fato, o adicional de risco, tampouco que laboram nas mesmas condições…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000141-08.2023.5.06.0103
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011015-54.2022.5.15.0065
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
28
NOV 2025
TSTAg-Emb 0000182-47.2024.5.23.0141
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
28
NOV 2025
TSTAg-RR 1000551-26.2021.5.02.0719
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso ordinário do reclamante, por deserção, e indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010282-16.2024.5.18.0007
No acórdão regional restou consignado que a hipótese dos autos é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331 do TST.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000758-42.2024.5.13.0004
O artigo 790, § 4º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, determina que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100204-43.2023.5.01.0018
Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da questão referente à concessão dos benefícios da justiça gratuita, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, por não se vislumbrar contrariedade…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010862-42.2023.5.18.0052
A sentença de piso, mantida por seus próprios fundamentos pela Corte Regional, adotou fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331 do TST.
28
NOV 2025
TSTAIRR 0020194-36.2023.5.04.0371
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da justiça gratuita e não conheceu do recurso ordinário, sob o fundamento de que a reclamada não recolheu as custas processuais e o depósito recursal.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000510-60.2023.5.05.0222
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso ordinário e gratuidade de justiça de pessoa jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas…
28
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0011003-21.2021.5.15.0115
AGRAVOS DAS RECLAMADAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO – PESSOAS JURÍDICAS – JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O artigo 790, §…
28
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1000573-23.2023.5.02.0070
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
28
NOV 2025
TSTAg-Emb 0000024-89.2024.5.23.0141
Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000771-36.2024.5.06.0004
Os arts. 790, § 4º, e 790-A, caput , e 899, § 10, da CLT da CLT estabelecem a isenção do preparo para os beneficiários da justiça gratuita.
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