Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011138-12.2020.5.15.0101
Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0002178-42.2024.5.07.0039
Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010203-81.2024.5.03.0095
Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula n. 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a…
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000664-30.2024.5.12.0002
Matéria afetada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em regime de Recursos de Revista Repetitivos – Tema 94 da tabela de IRR. Transcendência jurídica reconhecida.
02
MAR 2026
TSTAIRR 0000885-57.2020.5.19.0002
A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a definição da base de cálculo de parcelas salariais está inserida no âmbito da autonomia negocial coletiva.
02
MAR 2026
TSTRR-RR 0100892-27.2022.5.01.0022
Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão da afetação da matéria "Requerimento de gratuidade de justiça. Declaração de vulnerabilidade econômica.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100378-18.2018.5.01.0571
O item II da Súmula 463 do TST estabelece que cabe à pessoa jurídica comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0024944-06.2022.5.24.0001
Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
02
MAR 2026
TSTRRAg 0000868-14.2019.5.12.0014
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000704-05.2024.5.09.0872
Depreende-se da decisão Agravada que o Recurso de Revista não comporta seguimento por encontrar-se o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência dessa Corte.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100701-04.2022.5.01.0241
A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000470-33.2023.5.20.0005
A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II do Verbete Sumular n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência…
02
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0100727-08.2023.5.01.0066
Nos termos do entendimento consolidado no item II da Súmula 463 do TST, no caso de pessoa jurídica, ainda que entidades filantrópicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorre no presente caso.
02
MAR 2026
TSTAIRR 0100225-48.2022.5.01.0343
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000390-17.2023.5.05.0222
In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º…
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