Responsabilidade subsidiária: contrato de gestão

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA) – LEI Nº 13.467/2017 – TEORIA DO FACTUM PRINCIPIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ART. 896, “C”, DA CLT – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 896, “C”, DA CLT – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, “C”, DA CLT – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULAS 126 E 463, II, DO TST – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PORCENTUAL ARBITRADO. ART. 896, “C”, DA CLT – MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O § 8º do art. 477 da CLT expressamente estabelece: “A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora” (g.n.). Havendo previsão expressa no sentido de que a base de cálculo da penalidade em comentário é o salário do empregado, nada a reformar no acórdão regional, sobretudo com base na pretensão da reclamante de que a referência seja a maior remuneração percebida pelo trabalhador. Inexiste amparo legal para este pedido. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.