Jurisprudências
Decisões que citam
O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
144 decisões
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 785-23.2022.5.10.0022
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada, por concluir que a autora não estava inserida no art. 224, § 2º, da CLT nem desempenhava…
09
SET 2025
TSTAIRR 0001003-59.2012.5.01.0343
Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do executado, sob o fundamento de que se tratava de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição, peculiaridade que exige o enquadramento do recurso nos…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011628-60.2017.5.03.0008
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000256-47.2021.5.02.0441
Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada – como na hipótese dos nos autos -, diligências inúteis ou meramente protelatórias.
28
AGO 2025
TSTRRAg 1001510-12.2018.5.02.0069
A reclamada limitou-se a transcrever trechos dos embargos de declaração e do acórdão complementar, deixando de transcrever os trechos do acórdão principal.
21
AGO 2025
TSTRR 2690-34.2014.5.02.0065
No caso, h ouve pronunciamento expresso e específico do Tribunal Regional sobre o tema descrito no recurso, tendo sido indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010639-94.2022.5.03.0132
No caso concreto, em que os fatos são anteriores à Lei 13.467/2017, não há aderência estrita à tese vinculante do Tema 170 da Tabela de IRR, que se refere a fatos posteriores à Lei 13.467/2017: “O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil,…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020155-14.2021.5.04.0014
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
14
AGO 2025
TSTRRAg 1183-83.2017.5.12.0023
O Regional concluiu que a reclamante, ao ocupar o cargo de "Assistente 'A' em Unidade de Apoio", não se enquadrava na descrição do artigo 224, § 2º, da CLT, porque não se evidenciavam a autonomia e a fidúcia exigíveis para a caracterização do cargo de…
06
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001282-53.2015.5.02.0712
Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, registrou que com relação ao intervalo intrajornada a prova oral restou contraditória, desfavorecendo quem detinha o ônus da prova, no caso, a obreira.
06
AGO 2025
TSTRRAg 466-93.2017.5.12.0048
A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula n.º 109, é firme no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras…
06
AGO 2025
TSTAg-ARR 1000688-35.2016.5.02.0023
O agravo de instrumento não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar os óbices apontados pelo juízo de admissibilidade "a quo", não tendo observado o princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada.
06
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1001531-86.2018.5.02.0004
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de o reclamante não comprovou a existência de disposição coletiva mais benéfica lhe garantido o direito à percepção de reflexos das…
06
AGO 2025
TSTRR 121000-37.2004.5.01.0013
Ainda que por fundamentos diversos, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
30
JUN 2025
TSTARR 12599-36.2016.5.15.0076
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 102, I, do TST, está posta no sentido de que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do…
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