Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.118 decisões
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10046-52.2014.5.01.0342
Na hipótese, em análise ao conjunto fático-probatório, a Corte Regional registrou expressamente que "a norma coletiva é cristalina em apontar que tal elastecimento da jornada somente pode ser destinado a atividades em benefício pessoal do empregado, tais…
30
OUT 2024
TSTRRAg-Ag-AIRR 10100-68.2016.5.03.0026
Situação em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas produzidas, deferiu horas extras, correspondentes a 40 minutos residuais por dia, por considerar o tempo dispendido com atividades preparatórias, antes e depois da jornada, como tempo à disposição do…
29
OUT 2024
TSTRR 100144-42.2021.5.01.0341
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10549-05.2017.5.03.0054
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 667-73.2017.5.17.0007
A Corte Regional examinou as questões que lhes fora submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamada.
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11270-86.2016.5.03.0087
A tese recursal, no sentido de que o tempo gasto pelo empregado se deslocando dentro da empresa e realizando procedimentos necessários à atividade patronal não se considera tempo à disposição do empregador, está superada pela jurisprudência cristalizada…
23
OUT 2024
TSTRRAg 10942-11.2017.5.03.0027
O Tribunal Regional concluiu pelo esvaziamento das alegações de não cumprimento das metas previstas, consignando que, apesar de o ajuizamento da presente ação ter ocorrido fora do prazo de noventa dias estabelecido na norma coletiva, foi paga ao autor a…
23
OUT 2024
TSTRRAg 1298-13.2010.5.02.0255
No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11241-65.2017.5.03.0163
Agravo interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência.
23
OUT 2024
TSTRRAg 508-87.2017.5.05.0194
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
23
OUT 2024
TSTRRAg 12254-02.2016.5.03.0142
O Tribunal Regional consignou que o reclamante dispendia 45 minutos diários referentes ao tempo em que ficava à disposição da reclamada, antes e após a anotação dos cartões de ponto.
23
OUT 2024
TSTAg-ED-RRAg 1002274-52.2015.5.02.0473
Este Relator, por decisão monocrática, deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para " determinar que a chegada antecipada no local de trabalho seja considerada ' tempo à disposição ' sempre que ultrapassar o limite de cinco minutos, observado o…
23
OUT 2024
TSTRRAg 10944-30.2017.5.18.0102
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos…
23
OUT 2024
TSTRR 917-72.2017.5.06.0182
Vislumbrada potencial contrariedade à Súmula 366 do TST, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido.
23
OUT 2024
TSTARR 11914-58.2017.5.03.0163
O recurso de revista contém debate sobre minutos residuais. O recorrente argumenta ter ficado à disposição do empregador em minutos excedentes a dez minutos diários da jornada normal de trabalho, nos termos das Súmulas 366 e 429 do C.
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