Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
17
DEZ 2024
TSTAIRR 100238-26.2017.5.01.0342
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, uma vez que, estando o acórdão regional em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 366 do TST, a questão devolvida a esta Corte não oferece transcendência.
17
DEZ 2024
TSTRR-Ag-RR 0010565-06.2018.5.03.0027
Cinge-se a controvérsia a reconhecer ou não a validade de norma coletiva da FCA FIAT CHRYSLER que elasteceu a jornada diária em regime de turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas e 48 minutos, de segunda a sexta-feira – sem labor aos sábados e…
17
DEZ 2024
TSTARR 11763-98.2016.5.18.0102
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou como óbice ao seguimento do recurso de revista o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT . Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esse fundamento.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 101748-14.2016.5.01.0341
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, uma vez que, estando o acórdão regional em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 366 do TST, a questão devolvida a esta Corte não oferece transcendência.
17
DEZ 2024
TSTRRAg-RRAg 0010366-78.2018.5.03.0028
Cinge-se a controvérsia à validade de norma coletiva da FCA FIAT CHRYSLER que elasteceu a jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas e 48 minutos diários, de segunda a sexta-feira, sem labor aos sábados e desdobramentos.
11
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 918-75.2016.5.12.0004
Sobre a matéria, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IRR - 1384-61.2012.5.04.0512, em 25/3/2019, firmou a tese de que a redução eventual ou ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 minutos no total, não atrai a incidência do…
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10070-05.2019.5.03.0163
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
11
DEZ 2024
TSTRR 11566-84.2016.5.03.0095
Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região por meio do qual se que negou provimento ao seu recurso ordinário e manteve a validade da norma coletiva que instituiu o labor em turnos…
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11629-15.2016.5.15.0083
Ainda que a jurisprudência desta Corte se oriente no sentido de que a previsão em norma coletiva de incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora não caracteriza a hipótese de salário complessivo, no caso presente, conforme registrou o Tribunal…
11
DEZ 2024
TSTAg-RR-RR 0000904-83.2022.5.09.0095
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
11
DEZ 2024
TSTAIRR 10864-21.2020.5.15.0013
A Corte de origem não examinou a pretensão envolvendo o pagamento de horas extas decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada do trabalhador registrados nos controles de frequência, à luz da Súmula n.º 366 do TST, tampouco acerca da existência…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 746-17.2013.5.12.0012
Diante do quadro fático delineado na decisão regional, nota-se a premissa fática de que "a autora foi admitida em 14 de março de 2008 (fl. 13).
11
DEZ 2024
TSTRRAg-Ag 361-53.2013.5.02.0463
O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo a qual " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao…
11
DEZ 2024
TSTAIRR 10581-76.2015.5.03.0087
O STF, ao apreciar o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, fixou a tese vinculante de que: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 321-62.2013.5.02.0466
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido.
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