Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
03
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0012429-43.2016.5.15.0083
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que configura tempo à disposição do empregador os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado.
03
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0011134-31.2023.5.03.0027
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000789-39.2023.5.02.0472
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10497-70.2018.5.03.0087
TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ?A decisão regional, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que consolidou entendimento no sentido de que o tempo destinado às atividades de preparação e finalização da…
29
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1002055-29.2016.5.02.0465
Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto o…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 101424-81.2017.5.01.0343
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0011582-30.2017.5.03.0054
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte ré.
28
MAI 2025
TSTAg-Emb 0020229-10.2022.5.04.0701
No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, considerar-se-ia válida norma coletiva que elasteceu os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para…
28
MAI 2025
TSTRRAg 21197-68.2017.5.04.0231
Pretensão recursal de validação da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos. Contrato de trabalho integralmente cumprido em período anterior à edição da Lei 13.467/2017.
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 42-02.2015.5.09.0017
O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais por entender que " Verificadas as condições degradantes e vexatórias, está caracterizada violação a direitos da personalidade da Obreira, atingida,…
28
MAI 2025
TSTRRAg 278-18.2017.5.23.0041
Trata-se de debate acerca da configuração do tempo à disposição. Alega a recorrente que o tempo gasto para o deslocamento entre o refeitório e realização de refeições não configura tempo à disposição do empregador.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10436-51.2017.5.03.0054
A decisão agravada não admitiu o Agravo de Instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro às Súmulas nos 126 e 366,ambas do TST nos temas apontados.
28
MAI 2025
TSTRRAg 3028-27.2017.5.09.0091
Não se verifica a alegada violação dos arts. 832 da CLT, 489, §1º, IV, do CPC e 832 da CLT, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à…
28
MAI 2025
TSTARR 1001959-87.2016.5.02.0473
Hipótese em que o TRT manteve a condenação quanto aos minutos residuais, sob o fundamento de que não pode ser atribuída validade às cláusulas convencionais invocadas pela reclamada, através das quais foi acordada a flexibilização dos horários para fins de…
28
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 11395-25.2019.5.15.0084
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante a alegação da reclamada acerca da existência de norma coletiva que dispõe que o tempo gasto com atos preparatórios não será computado como…
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