Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
11
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 10403-54.2018.5.03.0142
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares.
11
JUN 2025
TSTRR 10313-71.2016.5.03.0027
Diante das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), e à luz do entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma, no exercício de juízo de retratação,…
11
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010283-65.2018.5.03.0027
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares.
11
JUN 2025
TSTRRAg-Ag 10964-72.2017.5.03.0026
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1001159-51.2014.5.02.0466
Com efeito, a questão atinente à substituição de depósitos recursais realizados antes da vigência da vigência do art. 899, § 11, da CLT não comporta mais debate entre as turmas desta Corte.
11
JUN 2025
TSTRR 11237-07.2016.5.03.0149
Nos termos da Súmula n.º 60, II, do TST, considera-se devido o adicional noturno, se cumprida integralmente a jornada no respectivo período; e, se prorrogada, tem direito o empregado ao adicional quanto às horas prorrogadas.
11
JUN 2025
TSTRRAg 10597-60.2014.5.15.0045
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional.
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011751-15.2016.5.03.0163
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante a existência de norma coletiva que dispõe que o tempo gasto para fins particulares não será computado como jornada.
11
JUN 2025
TSTRR 11139-50.2015.5.03.0054
Registrado pelo Juízo a quo que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a identidade de funções, e que o empregador não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, não há falar-se em exclusão das diferenças salariais…
11
JUN 2025
TSTRR-RR 0010776-80.2015.5.15.0102
Não impugnados os óbices processuais indicados de forma clara e precisa pelo juízo de admissibilidade primeiro, em desatenção ao princípio da dialeticidade, não se pode cogitar o conhecimento do Agravo de Instrumento nos pontos correspondentes.
11
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 11355-65.2016.5.03.0057
Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se promover nova análise do recurso de revista quanto ao tema. Juízo de retração exercido. Agravo de instrumento provido.
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 227-30.2017.5.17.0152
Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
11
JUN 2025
TSTRRAg 0000366-96.2022.5.05.0133
A controvérsia cinge-se sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 aos contratos de trabalho firmados anteriormente e que se encontravam em curso quando do início da sua vigência, notadamente quanto à alteração do art. 71, § 4º, da CLT…
11
JUN 2025
TSTRR 219900-51.2009.5.02.0466
O Colegiado a quo examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, todas as matérias que lhe foram devolvidas, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
11
JUN 2025
TSTRR 10511-77.2016.5.03.0102
Uma vez constatado que a Agravante não impugna o óbice divisado pelo Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas "adicional de insalubridade", "adicional noturno" e "intervalo intrajornada", não há falar-se no conhecimento do…
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