Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.118 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 378-92.2016.5.17.0002
1 A decisão monocrática conheceu do recurso de revista da Reclamante, por violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento parcial " para…
18
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 1000657-56.2016.5.02.0462
Verifica-se que, embora o acórdão embargado não tenha analisado a matéria relativa aos minutos residuais, constata-se que o agravo interno não merecia ser provido no ponto.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1001179-97.2017.5.02.0252
1 –A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto ao pagamento de diferenças de horas extras pelos minutos residuais, incluindo o tempo de deslocamento interno.
18
JUN 2025
TSTAg-RR-RR 0011772-08.2016.5.03.0028
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao agravo de instrumento do reclamante com fundamento na Súmula nº 366 do TST.
18
JUN 2025
TSTRRAg 10467-58.2017.5.03.0026
Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
17
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0012214-20.2015.5.15.0013
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos até 40 minutos.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010328-06.2017.5.03.0027
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
12
JUN 2025
TSTRR 12254-83.2015.5.15.0083
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
12
JUN 2025
TSTRRAg 12168-02.2015.5.15.0152
Quanto à controvérsia em torno das HORAS EXTRAS, efetivamente, não socorre a empresa a tese de inaplicabilidade das Súmulas 366 e 429/TST, porquanto a Corte Regional, sem fazer qualquer menção à norma coletiva, manteve a sentença que "deferiu 35 minutos…
12
JUN 2025
TSTAg-RRAg 100114-77.2016.5.01.0342
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
12
JUN 2025
TSTRRAg 1000886-53.2015.5.02.0461
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1002-16.2017.5.11.0151
Nas razões do apelo, a parte ré pleiteia "a reforma do Acórdão neste particular para determinar a validade do acordo coletivo de trabalho, e por conseguinte, julgar improcedente a reclamação trabalhista por ser indevida qualquer condenação a título de horas…
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000004-25.2014.5.02.0462
A parte reclamada alega a validade da transação extrajudicial em face da existência de " acordo de demissão voluntária previsto em acordo coletivo de trabalho ", sendo inaplicáveis as Orientações Jurisprudenciais 270 e 356 da SBDI-1 do TST, pretendendo a…
11
JUN 2025
TSTRR 1730-50.2011.5.02.0464
Consta do acórdão regional que o atestado médico apresentado pelo autor, cinco dias após a audiência, conquanto informe que o trabalhador compareceu ao hospital naquele dia, não tem elementos hábeis para confirmar a impossibilidade de locomoção do…
11
JUN 2025
TSTAg-RR 11487-74.2017.5.03.0094
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante a alegação da reclamada acerca da existência de norma coletiva que dispõe que o tempo gasto com atos preparatórios não será computado como…
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