Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
20
AGO 2025
TSTRRAg 10105-34.2017.5.03.0098
O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.
20
AGO 2025
TSTRRAg 897-25.2018.5.23.0101
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, no presente tema, sob fundamento que a parte deixou de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 12002-84.2015.5.03.0028
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS – TEMPO À DISPOSIÇÃO – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – SÚMULAS Nos 366 E 429, AMBAS DO…
19
AGO 2025
TSTARR 1001091-65.2017.5.02.0444
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
15
AGO 2025
TSTAIRR 11487-61.2017.5.03.0163
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTRRAg 12396-29.2015.5.15.0070
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional fica caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso .
15
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 16400-12.2012.5.13.0025
Inicialmente, não se há de falar em omissão no julgado, tendo em vista que nenhum dos tópicos apontados pelo reclamado, em embargos de declaração, foram arguidos em suas contrarrazoes ao recurso de revista, estando, portanto, preclusa a discussão dos temas.
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000880-94.2015.5.02.0251
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
15
AGO 2025
TSTAIRR 12099-50.2016.5.03.0028
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTAIRR 11112-30.2015.5.01.0343
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTRR 11921-16.2017.5.03.0142
Ressalte-se, inicialmente, que é incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do autor teve início e fim antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que as regras de direito material decorrentes da reforma trabalhista não são…
15
AGO 2025
TSTAIRR-AIRR 11880-74.2017.5.03.0069
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTAIRR 11492-40.2016.5.03.0027
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
14
AGO 2025
TSTARR 1002668-86.2015.5.02.0464
Tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as premissas fáticas essenciais ao deslinde da controvérsia acerca dos minutos residuais, do adicional noturno e do divisor de horas extras aplicável, não se constata nulidade do acórdão…
14
AGO 2025
TSTRRAg-AIRR 10113-77.2016.5.09.0001
Nas razões de revista, o reclamante não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. Incidência do art. 896, § 1º, IV, da CLT.
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