Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.118 decisões
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011214-19.2016.5.03.0163
Ressalte-se, inicialmente, que é incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do autor teve início e fim antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que as regras de direito material decorrentes da reforma trabalhista não são…
09
OUT 2025
TSTAg-ED-RRAg 1001396-26.2016.5.02.0463
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT,…
09
OUT 2025
TSTRRAg 10132-18.2016.5.15.0001
Vislumbrada possível violação do art. 7º, XXVI da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
09
OUT 2025
TSTEDCiv-ARR 1504-21.2017.5.12.0023
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado.
09
OUT 2025
TSTRR 10594-10.2020.5.03.0052
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
09
OUT 2025
TSTRR 10206-37.2016.5.09.0002
Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST , o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
09
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 11273-27.2016.5.03.0027
Constada a ocorrência de erro material, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, apenas para sanar o equívoco. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para sanar erro material .
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10833-76.2018.5.03.0054
O Regional concluiu que o tempo de espera pelo transporte fornecido pela empregadora, no deslocamento interno entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho, constitui tempo à disposição do empregador, à luz do art. 4º da CLT (redação anterior à…
08
OUT 2025
TSTAIRR 13392-94.2017.5.15.0122
O Tribunal Regional consignou restar justificado o indeferimento das perguntas da reclamada, pois eram referentes a questões não abordadas na impugnação ao laudo pericial, sendo, portanto, inovatórias.
08
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1001931-20.2014.5.02.0464
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional, de acordo com as atas de audiência da ação trabalhista , delimitou que o autor, " quando requereu novo adiamento de audiência com vistas à oitiva de sua testemunha, Sr.
08
OUT 2025
TSTRR 507-22.2018.5.12.0017
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
08
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1002540-04.2017.5.02.0462
O Tribunal Regional reconheceu a existência de nexo causal entre a doença do reclamante (tendinopatia do ombro direito e epicondilite do cotovelo direito) e o trabalho desenvolvido na empresa, configurando doença ocupacional, e condenou a empresa ao…
08
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10632-11.2018.5.03.0143
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
08
OUT 2025
TSTRRAg 10168-05.2016.5.09.0041
Quanto à controvérsia em torno das HORAS IN ITINERE , não prospera a alegação recursal de que, "como se observa com os cartões ponto carreados pela reclamada, a jornada da obreira não era compatível com os horários do transporte público, em clara violação à…
08
OUT 2025
TSTAIRR 0011143-82.2023.5.03.0062
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
