Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
22
OUT 2025
TSTAIRR 10642-37.2016.5.03.0107
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
22
OUT 2025
TSTRR 1392-44.2015.5.12.0016
No caso em análise, a invalidade do regime de compensação possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
20
OUT 2025
TSTAIRR 1000568-84.2016.5.02.0251
Tendo em vista a disposição do art. 246 do RITST, não se analisará a transcendência.
16
OUT 2025
TSTRR 262-74.2023.5.09.0128
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações…
16
OUT 2025
TSTRRAg 11116-41.2017.5.15.0009
Pretensão recursal para considerar válido o acordo coletivo quanto ao tema.
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20327-53.2016.5.04.0782
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
16
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1002192-50.2017.5.02.0473
Verifica-se clara manifestação do Tribunal Regional acerca da controvérsia acerca das atividades de abastecimento dos veículos industriais, e do fato de que o laudo pericial retratou as atividades dos autos pelo relato dos participantes.
15
OUT 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0000946-54.2022.5.08.0130
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
15
OUT 2025
TSTRRAg-AIRR 10086-63.2016.5.15.0119
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou como óbice ao seguimento do recurso de revista a Súmula 297 do TST. Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esse fundamento.
15
OUT 2025
TSTARR 1000489-07.2014.5.02.0468
O Supremo Tribunal Federal, no tema 152 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese vinculante: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja…
15
OUT 2025
TSTARR 24984-95.2017.5.24.0022
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
15
OUT 2025
TSTRRAg 20832-77.2018.5.04.0231
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
15
OUT 2025
TSTRRAg 10426-74.2016.5.18.0102
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou…
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10779-68.2020.5.15.0002
O período que o empregado despende com atividades preparatórias, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo artigo 58, § 1º, da CLT, computa-se na sua jornada de trabalho e deve ser considerado tempo à disposição do…
14
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011153-71.2016.5.15.0084
Com relação ao tema “Minutos Residuais”, o contrato de trabalho do reclamante com a reclamada vigorou pelo período de 19/09/2002 a 01/02/2016, portanto, antes da publicação da Lei n° 13.467/17.
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