Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.562.948 AgR

Lesão corporal grave: decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual deu parcial provimento a recurso.

• Direito Penal
• Lesão corporal grave
• +1

STFARE 1.492.303 ED-AgR

Aposentadoria especial: fundamentos da decisão de admissibilidade não impugnados

Agravo Interno em face de decisão monocrática em que rejeitados embargos de declaração contra decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, tendo em vista a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, na…

• Direito Previdenciário
• Aposentadoria especial
• +2

STFARE 1.564.189 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Duplo juízo de admissibilidade
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFARE 1.562.456 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Duplo juízo de admissibilidade
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFARE 1.553.821 AgR

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Administrativo
• Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
• +2

STFHC 257.645 AgR

Reiteração de argumentos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao habeas corpus por se tratar de writ sucedâneo de revisão criminal, em desfavor de condenação transitada em julgado, não tendo sido verificada a existência de…

• Processo Penal
• Reiteração de argumentos

STFARE 1.563.378 AgR

Tentativa de homicídio qualificado: alegação de nulidades processuais nasessão do tribunal do júri

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. tentativa de homicídio qualificado. ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. alegação de…

• Processo Penal
• Tentativa de homicídio qualificado
• +2

STFARE 1.556.833 AgR

Execução fiscal: prescrição intercorrente

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

• Direito Tributário
• Execução fiscal
• +1

STFMI 7.502 AgR

Suposta lacuna no art. 40, § 4º-B, da CRFB/88: via injuncional

Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão singular, limitando-se a reiterar as teses anteriormente examinadas. Incidência da Súmula nº 287/STF.

• Direito Constitucional
• Suposta lacuna no art. 40, § 4º-B, da CRFB/88
• +3

STFARE 1.550.774 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravo regimental interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra decisão monocrática na qual se manteve o entendimento dos Tribunais de origem (TRF da 1ª Região e Superior Tribunal de Justiça), que suspenderam a eficácia de…

• Direito Administrativo
• Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
• +5

STFARE 1.561.650 AgR

Compensação de tributos: regime de precatórios

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e tributário. compensação de tributos. regime de precatórios. inaplicabilidade do tema 1.262 da repercussão geral: questão de mérito resolvida pelo tribunal de origem. ausência de…

• Processo Civil
• Compensação de tributos
• +2

STFARE 1.559.090 ED-AgR

Razões do agravo interno que não atacam os fundamentos da decisão ora agravada

Agravo Interno em face de decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, confirmando a decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da súmula 287 do STF.

STFARE 1.555.612 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Duplo juízo de admissibilidade
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFARE 1.563.609 AgR

Tráfico de drogas: materialidade delitiva e autorias demonstradas nos autos

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STFARE 1.553.894 AgR

Decisão de admissibilidade fundada na incidência da Súmula 279/STF

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento a recurso.

• Processo Civil
• Decisão de admissibilidade fundada na incidência da Súmula 279/STF
• +1