Jurisprudências
STFARE 1.563.378 AgR
Tentativa de homicídio qualificado: alegação de nulidades processuais nasessão do tribunal do júri
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tentativa de homicídio qualificado
- Alegação de nulidades processuais nasessão do tribunal do júri
- Não comprovação de prejuízo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS NASESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.9.2025 a 12.9.2025.