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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 287 do STF

Súmula

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.514 decisões

24

FEV 2026

STFARE 1.579.050 AgR

Fungibilidade: impossibilidade

É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, o que atrai o óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF.

  • Direito Constitucional
  • Fungibilidade
  • +4

24

FEV 2026

STFARE 1.564.941 ED-AgR-ED

Ausência de vícios: caráter infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência da Súmula 287 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Ausência de vícios
  • +1

24

FEV 2026

STFARE 1.578.273 AgR

Juízo de admissibilidade: dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo em recurso extraordinário.

  • Direito Administrativo
  • Juízo de admissibilidade
  • +2

24

FEV 2026

STFARE 1.583.180 AgR

Negativa de seguimento a recurso extraordinário: impossibilidade

A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 287/STF.

  • Direito Penal
  • Negativa de seguimento a recurso extraordinário
  • +1

24

FEV 2026

STFARE 1.581.465 AgR

Roubo majorado: extorsão mediante sequestro

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela impossibilidade de reanálise da legislação infraconstitucional em sede de recurso extraordinário.

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +3

24

FEV 2026

STFHC 265.116 AgR

Direito Processual Penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao habeas corpus. O agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal

24

FEV 2026

STFARE 1.574.738 AgR

Aplicabilidade do enunciado nº 287 da Súmula do STF

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou conhecimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no enunciado nº 287 da Súmula do STF.

  • Aplicabilidade do enunciado nº 287 da Súmula do STF

24

FEV 2026

STFHC 266.432 AgR

Reiteração de argumentos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao habeas corpus. O agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Reiteração de argumentos

13

FEV 2026

STFARE 1.580.676 AgR

Cumprimento de sentença

Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência da Súmula 287 do STF.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença

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