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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.514 decisões

27

FEV 2026

STFARE 1.576.995 AgR-ED

Homicídio qualificado tentado: ausência de omissão

CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que desproveu agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na ausência de impugnação específica aos…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado tentado
  • +4

27

FEV 2026

STFAR 3.177 AgR

Reiteração de teses

É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, sem a impugnação específica dos fundamentos nos quais se amparou a decisão agravada. Incide na espécie o óbice da Súmula nº 287 do STF.

  • Direito Previdenciário
  • Reiteração de teses

27

FEV 2026

STFARE 1.583.019 AgR

Negativa de seguimento a recurso extraordinário pela origem

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento recurso extraordinário com fundamento na Súmula 287/STF, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo na origem.

  • Direito Penal
  • Negativa de seguimento a recurso extraordinário pela origem

27

FEV 2026

STFRE 1.575.973 AgR

Servidor público: revisão do ato administrativo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +5

27

FEV 2026

STFARE 1.582.883 AgR

Usucapião especial urbana: usucapião extraordinária

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 287/STF).

  • Direito Civil
  • Usucapião especial urbana
  • +3

27

FEV 2026

STFARE 1.578.000 AgR

Direito Administrativo

Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Direito Administrativo

27

FEV 2026

STFMS 40.726 AgR

Não cabimento: ato de outros tribunais

Limita-se o agravante a frisar que o juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário desafiaria a impetração de mandado de segurança perante a Suprema Corte, bem como a necessidade de se atender ao postulado da primazia do mérito.

  • Não cabimento
  • Ato de outros tribunais
  • +2

27

FEV 2026

STFARE 1.583.163 AgR

Peculato: ausência de ilegalidade flagrante

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 287/STF).

  • Direito Penal
  • Peculato
  • +1

27

FEV 2026

STFARE 1.584.897 AgR

Direito Civil

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Direito Civil

27

FEV 2026

STFARE 1.579.511 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +5

24

FEV 2026

STFARE 1.572.459 AgR

Base de cálculo de contribuições previdenciárias

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Tributário
  • Base de cálculo de contribuições previdenciárias
  • +4

24

FEV 2026

STFARE 1.580.791 AgR

Incidência

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a ausência de tópico de repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário.

  • Processo Civil
  • Incidência

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