Não cabimento: ato de outros tribunais

Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabimento. Ato de outros tribunais. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Fundamentos não impugnados. Súmula nº 287/STF. Não provimento.

1. Limita-se o agravante a frisar que o juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário desafiaria a impetração de mandado de segurança perante a Suprema Corte, bem como a necessidade de se atender ao postulado da primazia do mérito.

2. Conforme assentado na decisão agravada, incide na espécie o óbice da Súmula nº 624/STF, porquanto não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra ato de membro de outros tribunais.

3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum, suficientes para sua manutenção, inviabiliza o agravo interno, nos termos da Súmula nº 287/STF. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.