Jurisprudências
Decisões que citam
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
29
MAI 2026
STFRcl 91.514 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada violação à súmula vinculante n. 22. ocorrência. ação indenizatória ajuizada por filha de trabalhador em face da empregadora. pretensão deduzida em nome próprio. ausência de relação de trabalho entre as…
08
OUT 2025
STJCC 194.158
Conflito de competência entre a 3ª Vara do Trabalho e a 4ª Vara Cível de Joinville/SC, envolvendo ação indenizatória por dano moral decorrente de acidente de trabalho.
21
AGO 2025
TSTRRAg 10109-65.2014.5.15.0026
A Súmula n.º 392 do TST dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda…
08
AGO 2025
STFARE 1.475.494 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ao fundamento de que dissentir da conclusão alcançada na origem exigiria a análise dos limites objetivos da coisa julgada e, por conseguinte, o exame de matéria de índole…
30
ABR 2025
TSTRR 242700-35.2009.5.02.0317
Cumpria à recorrente opor os necessários embargos de declaração, requerendo manifestação da Turma Regional acerca da omissão alegada (falta de exposição dos critérios de fixação do valor da indenização por danos morais).
28
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.178.445
No caso dos autos, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois recursos distintos de natureza extraordinária (recurso especial e recurso extraordinário).
21
FEV 2025
STFRE 1.434.347 AgR-ED
A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação da alegação de aplicação do critério temporal estabelecido em razão das alterações promovidas pela EC nº 45/04, e, por consequência, atribuiu…
14
FEV 2025
STFRcl 73.513 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
27
NOV 2024
TSTRR 93600-21.2005.5.12.0041
Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, não conheceu do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (TRACTEBEL ENERGIA S.A.), mantendo, por conseguinte, a decisão do Tribunal Regional no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho…
16
OUT 2024
TSTRR 1274-27.2013.5.15.0090
Deixa-se de examinar anulidade por negativa de prestação jurisdicionalcom espeque no artigo282, § 2º, do CPC.
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