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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 136 do STF

Precedente qualificado

Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

304 decisões

18

AGO 2026

TSTROT 6303-56.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2.876 do STF

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

18

AGO 2026

TSTROT 6310-48.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2.876 do STF

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

18

AGO 2026

TSTAR 7756-79.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

18

AGO 2026

STFRE 1.608.401 ED

Conversão em agravo interno: violação indireta à Constituição Federal

Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a incidência do entendimento firmado no Tema 660 da repercussão geral e a natureza infraconstitucional da matéria objeto do recurso extraordinário.

  • Direito Tributário
  • Conversão em agravo interno
  • +2

29

JUN 2026

TSTAR 2852-16.2016.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

26

JUN 2026

STFRE 1.595.474 AgR

Incidência: tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência do STF

Agravo interno. recurso extraordinário. ação rescisória. súmula 343/STF. tema 136/rg. incidência. não se mostra razoável considerar como manifesta violação a norma jurídica posterior modificação, pelos tribunais, de interpretação de norma, com base na qual…

  • Incidência
  • Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência do STF

25

JUN 2026

TSTROT 0000156-72.2022.5.08.0000

Competência material da justiça do trabalho: contribuição sindical

Discute-se nos autos a competência material para julgamento de ação de cobrança de contribuições sindicais, relativas a servidores públicos estatutários, direcionada a Ente da Administração Pública.

  • Direito do Trabalho
  • Competência material da justiça do trabalho
  • +4

17

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no RE nos EDcl no REsp 1.504.753

Impedimento de ministro: advogado constituído nos autos

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na incidência o Tema n. 136 do STF.

  • Processo Civil
  • Impedimento de ministro
  • +5

16

JUN 2026

TSTROT 5908-64.2021.5.15.0000

Decadência: n.º 2.876 do STF

Trata-se de ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP a servidor do Centro…

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

16

JUN 2026

TSTROT 6361-59.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2.876 do STF

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

16

JUN 2026

TSTROT 372-22.2019.5.05.0000

Questão prejudicial suscitada pela 1.ª ré: decadência

Segundo alegado pela 1.ª ré, o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela autora no processo matriz, porque manifestamente inadmissível, não teria o condão de protrair o termo inicial da contagem do prazo decadencial previsto no art. 975 do…

  • Direito Constitucional
  • Questão prejudicial suscitada pela 1.ª ré
  • +5

16

JUN 2026

TSTROT 6083-58.2021.5.15.0000

Decadência: n.º 2.876 do STF

Trata-se de ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP a servidor do Centro…

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

16

JUN 2026

TSTROT 7113-65.2020.5.15.0000

Pretensão rescisória direcionada contra acórdão regional

A recorrente alega inicialmente a incompetência funcional do TRT para julgamento da ação rescisória, afirmando que apesar de o recurso de revista interposto pelo autor nos autos originários não ter sido conhecido por esta Corte Superior, a violação de…

  • Processo Civil
  • Pretensão rescisória direcionada contra acórdão regional
  • +5

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