Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
407 decisões
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100718-47.2023.5.01.0001
A causa trata da extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb – sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100397-40.2023.5.01.0024
A questão gira em torno da obrigatoriedade, ou não, de recolhimento do depósito recursal e de custas processuais pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, sociedade de economia mista prestadora de serviços.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100871-15.2021.5.01.0013
A causa trata da extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb – sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública.
10
NOV 2025
STFRcl 79.775 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em face de acórdão desta Turma, o qual negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento à reclamação constitucional, tendo em vista a ausência de identidade material…
07
NOV 2025
TSTAg-RR-RR 0101230-32.2023.5.01.0065
Na decisão agravada, reconhecida a transcendência jurídica e política da causa quanto à aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Comlurb (execução por precatório e desnecessidade de preparo recursal), por aplicação analógica do…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100082-27.2023.5.01.0019
Discute-se a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por sociedade de economia mista que invoca equiparação à Fazenda Pública.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100840-94.2023.5.01.0022
Discute-se a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por sociedade de economia mista que invoca equiparação à Fazenda Pública.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100891-91.2023.5.01.0059
A causa trata da extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb – sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública.
04
NOV 2025
STFRE 1.564.909 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em que na origem se discute o cumprimento de sentença em ação de desapropriação ajuizada pela DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A, posteriormente…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100533-60.2023.5.01.0081
A questão gira em torno da obrigatoriedade, ou não, de recolhimento do depósito recursal e de custas processuais pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, sociedade de economia mista prestadora de serviços.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0101234-48.2023.5.01.0072
A questão gira em torno da obrigatoriedade, ou não, de recolhimento do depósito recursal e de custas processuais pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, sociedade de economia mista prestadora de serviços.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100820-62.2023.5.01.0068
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas de Fazenda Pública.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100257-43.2019.5.01.0057
A controvérsia versa sobre a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por sociedade de economia mista que alega equiparação à Fazenda Pública.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100795-69.2023.5.01.0029
Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100128-44.2023.5.01.0042
A questão gira em torno da obrigatoriedade, ou não, de recolhimento do depósito recursal e de custas processuais pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, sociedade de economia mista prestadora de serviços.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
