Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
28
MAR 2025
STFARE 1.536.356 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.
28
MAR 2025
STFARE 1.535.723 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento a recurso ministerial para reformar a decisão desclassificatória e pronunciar o réu pela prática do crime capitulado…
26
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.141.831
Agravo regimental em recurso especial. inconformismo defensivo quanto ao acolhimento do recurso acusatório que objetivava o restabelecimento da valoração negativa do vetor culpabilidade. tese de violação do princípio ne reformatio in pejus. improcedência.…
26
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.136.205
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF e da ausência de efetivo cotejo analítico.
26
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.120.845
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu apenas parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento no tocante à dosimetria da pena.
26
MAR 2025
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.143.655
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
24
MAR 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.146.700
Segundo orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de pedido administrativo de restituição do indébito tributário configura ausência de pretensão resistida, implicando a falta de interesse processual.
24
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.468.572
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
24
MAR 2025
STJREsp 2.080.229
Não se conhece da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência da fundamentação do recurso.
24
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.565.314
Não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada violação do art. 85 do CPC, visto que o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, a matéria recursal à luz do dispositivo legal tido por violado.
24
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.691.665
Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do col.
24
MAR 2025
STJAgInt no REsp 1.862.584
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
24
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.674.313
Depreende-se da análise do acórdão recorrido que a Corte a quo não analisou a controvérsia à luz do dispositivo legal apontado como violado.
24
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.616.418
A jurisprudência desta Corte Superior, a partir da interpretação conjunta dos arts. 219 e 1.046, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c art. 189 da Lei n. 11.101/2005, reconhece que, aos prazos previstos na Lei n. 11.101/2005 que se revistam da qualidade de…
24
MAR 2025
STJREsp 1.823.582
Hipótese em que a Corte de origem concluiu que ambas demandadas são solidariamente responsáveis, porque integram, ao mesmo tempo, a cadeia de fornecimento.
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