Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
04
ABR 2025
STFARE 1.529.618 AgR
A Corte de Origem, em atenção aos pressupostos de ordem material e formal da exceção de pré-executividade, entendeu que o deslinde da controvérsia exigiria análise aprofundada sobre a própria composição da dívida, com ampla dilação probatória e realização de…
04
ABR 2025
STFARE 1.537.030 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso.
04
ABR 2025
STFARE 1.533.035 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. ausência de prequestionamento da matéria constitucional: súmulas ns. 282 e 356 do supremo tribunal federal. cumprimento de sentença. execução contra a fazenda pública. incidência de…
04
ABR 2025
STFARE 1.536.572 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito.
04
ABR 2025
STFARE 1.532.674 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. execução fiscal. crédito tributário municipal. juros e correção monetária. limitação à taxa selic. artigo 3º da emenda constitucional 113/2021. alegação de que a norma seria aplicável…
04
ABR 2025
STFARE 1.517.204 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. execução fiscal. crédito tributário municipal. juros e correção monetária. limitação à taxa selic. artigo 3º da emenda constitucional 113/2021. alegação de que a norma seria aplicável…
04
ABR 2025
STFARE 1.508.033 AgR-segundo
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto perante o STJ.
04
ABR 2025
STFRE 1.535.547 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
04
ABR 2025
STFARE 1.522.148 AgR-ED
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.
01
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.814.946
Agravo regimental em agravo em recurso especial. organização criminosa, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas transnacional. dissídio jurisprudencial. inadmissibilidade. paradigma em habeas corpus e ausência de cotejo analítico. violação do…
01
ABR 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.173.544
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial.
31
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.755.830
O Tribunal de origem não enfrentou a questão atinente à desnecessidade da concordância do credor para a substituição da penhora, tampouco foram opostos embargos de declaração para esse fim, caracterizando-se a ausência de prequestionamento sobre o tema.
31
MAR 2025
STJREsp 1.910.285
Modificar o entendimento da origem, afastando a conclusão de que teria havido inovação recursal, demandaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
31
MAR 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.549.851
Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
31
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.302.598
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
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