Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.975 decisões
30
ABR 2025
STJAgInt no REsp 1.939.261
Carece de prequestionamento e de suporte normativo a tese alusiva à incidência de dispositivos do CPC/2015, que tratam de honorários, se o acórdão abordou a matéria apenas sob a ótica do CPC/1973. Incidência das Súmulas 211 do STJ; 282, 356 e 284 do STF.
30
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.726.652
Na decisão, acolheu-se parcialmente a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada.
29
ABR 2025
STFARE 1.538.342 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.
29
ABR 2025
STFARE 1.536.356 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
29
ABR 2025
STFARE 1.536.536 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. processual civil. extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no código de processo civil. alegação de afronta ao artigo 8º, inciso III, da constituição da república. ausência de…
28
ABR 2025
STJAgInt no REsp 1.445.127
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores e obrigação de fazer.
28
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.725.507
Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do apelo extremo, sem que a parte recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do excelso Supremo Tribunal…
28
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.097.210
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para excluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e julgou prejudicado o recurso do agravante, que…
28
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.517.585
"O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação do art. 110 do CTN, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este se traduz em mera…
28
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.740.558
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
28
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.039.124
Não houve o prequestionamento do art. 786 do CPC, uma vez que não foi examinado pela Corte de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
28
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.664.141
Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de cirurgia…
28
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.816.202
A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a ausência de similitude fática, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.
28
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.702.217
Devidamente impugnada a decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial, reconsidera-se a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial.
24
ABR 2025
STFARE 1.533.223 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
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