Jurisprudências
STFARE 1.536.536 AgR
Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no código de processo civil
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Matéria de índole infraconstitucional
- Ofensa indireta à constituição da república
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.4.2025 a 29.4.2025.