Plano de saúde: negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora complementar à gastroplastia

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA COMPLEMENTAR À GASTROPLASTIA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 282, 283, 284 E 356 DO STF E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora complementar à gastroplastia e condenou a operadora ao pagamento de danos morais à segurada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a matéria suscitada foi devidamente prequestionada no tribunal de origem; (ii) analisar se o recurso especial enfrentou todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida; e (iii) apurar se a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre o art. 19-I da Lei n. 8.080/1990, sem que tenham sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, impossibilitando o conhecimento da matéria.

4. O recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a nulidade da cláusula excludente de cobertura, o que configura deficiência recursal e impõe a incidência da Súmula 283 do STF.

5. A tese recursal sobre a ausência de dano moral envolve a revisão das provas constantes dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

6. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, pois a parte recorrente não indicou o dispositivo legal interpretado de forma divergente nem realizou o confronto analítico entre os julgados, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.