Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
23
MAI 2025
STFARE 1.543.919 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
23
MAI 2025
STFARE 1.518.546 AgR-ED-EDv-AgR
Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. processual civil. ação civil pública. improbidade administrativa. ex-prefeito do município de volta redonda/rj.…
21
MAI 2025
STJAREsp 2.729.000
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, para determinar o prosseguimento da instrução processual com a realização de prova pericial.
21
MAI 2025
STJAREsp 2.672.083
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais).
21
MAI 2025
STJAREsp 2.825.549
No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e, no mérito, denegada. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
21
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.183.190
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
21
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.752.170
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. .
21
MAI 2025
STJAgRg no REsp 2.112.362
O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte Superior, ao concluir pela não ocorrência de abolitio criminis em relação ao delito previsto na primeira parte do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, uma vez que a conduta de…
21
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.763.004
Na sentença julgou-se extinto o feito, diante do cumprimento integral do pedido de creche em período integral por parte do município. No Tribunal a sentença foi mantida, com fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.
21
MAI 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.434.534
O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF, não sendo caso de prequestionamento implícito.
20
MAI 2025
STJAgRg no REsp 2.124.380
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob alegação de falta de prequestionamento sobre a eficácia vinculante e efeito erga omnes da decisão na ADO nº 26, ainda não transitada em julgado, e sobre a…
20
MAI 2025
STJAgRg no REsp 2.124.264
A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando…
20
MAI 2025
STJAREsp 2.834.302
A tese defensiva consistente na impossibilidade de utilização de condenações muito antigas para negativar os antecedentes não foi debatida pelo Tribunal de origem pelo viés pretendido pela defesa, o que atrai o óbice da Súmula n. 211 do STJ.
20
MAI 2025
STJAREsp 2.680.908
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível o conhecimento do recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria jurídica suscitada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
19
MAI 2025
STJAREsp 2.787.394
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela executada contra decisão que não admitiu seu recurso especial, visando desconstituir título executivo extrajudicial consistente em instrumento de confissão e novação de dívida.
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