Prequestionamento: eficácia vinculante e efeito erga omnes

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. EFICÁCIA VINCULANTE E EFEITO ERGA OMNES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob alegação de falta de prequestionamento sobre a eficácia vinculante e efeito erga omnes da decisão na ADO nº 26, ainda não transitada em julgado, e sobre a alegada analogia in malam partem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento sobre a eficácia vinculante e efeito erga omnes da decisão na ADO nº 26 e sobre a alegada analogia in malam partem, e se tais questões foram devidamente enfrentadas pela decisão monocrática.

III. Razões de decidir

3. A decisão monocrática limitou-se a reafirmar que o Tribunal de Justiça não analisou a matéria relativa à eficácia vinculante e efeito erga omnes da decisão na ADO nº 26, nem a suposta analogia utilizada para caracterizar fato típico não previsto em lei, incidindo os óbices da ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

4. A tese de analogia in malam partem foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO nº 26, que conferiu interpretação conforme à Constituição à Lei nº 7.716/89, enquadrando práticas de homofobia e transfobia no conceito de racismo.

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que suas decisões em controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito imediato, com eficácia erga omnes e efeito vinculante a partir da publicação da ata de julgamento.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo não provido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. 2. Decisões em controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito imediato, com eficácia erga omnes e efeito vinculante a partir da publicação da ata de julgamento. 3. A interpretação conforme à Constituição da Lei nº 7.716/89 não configura analogia in malam partem".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.716/89; Súmulas 282 e 356 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADO 26, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 13.06.2019; STF, Rcl 75003 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14.04.2025.