Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
05
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.613.354
A Justiça militar é competente para processar e julgar crime de lesão corporal culposa praticado por policial militar em serviço, sendo inaplicável o art. 88 da Lei n. 9.099/95, nos termos do art. 90-A da mesma norma.
05
AGO 2025
STFARE 1.551.405 AgR
Agravos regimentais interpostos contra decisão que negou seguimento aos agravos em face da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da fundamentação deficiente da repercussão geral nas razões do recurso extraordinário.
05
AGO 2025
STFARE 1.552.547 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não foi demonstrada a repercussão geral da matéria;
05
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.183.808
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da acusação para afastar a consunção e restabelecer a sentença penal condenatória por roubo majorado e extorsão qualificada.
01
JUL 2025
STJAgRg no REsp 2.162.584
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se discutia a dosimetria da pena aplicada em sentença condenatória por roubo circunstanciado.
01
JUL 2025
STJAgRg no REsp 2.053.052
A pretensão de desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP - "deformidade permanente") para lesão corporal grave (art. 129, § 1º, III, do CP - "debilidade permanente de membro, sentido ou função") não pode ser acolhida,…
01
JUL 2025
STJAgRg no REsp 2.211.083
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento em virtude da falta de prequestionamento do art. 59 do Código Penal e da aplicação do redutor do tráfico…
30
JUN 2025
STFARE 1.530.688 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
30
JUN 2025
STFARE 1.547.766 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
30
JUN 2025
STJAREsp 2.618.991
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado em demanda sobre reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada de plano de saúde.
30
JUN 2025
STFARE 1.551.852 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso de apelação defensivo.
30
JUN 2025
STFARE 1.549.305 ED-AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.
30
JUN 2025
STFARE 1.551.770 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido.
30
JUN 2025
STFARE 1.552.821 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
30
JUN 2025
STFARE 1.536.713 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
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