Roubo majorado e extorsão qualificada: princípio da consunção

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da acusação para afastar a consunção e restabelecer a sentença penal condenatória por roubo majorado e extorsão qualificada.

2. A defesa sustenta a absolvição criminal com base no princípio do in dubio pro reo ou o restabelecimento da consunção aplicada pelo Tribunal local. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da continuidade delitiva e a redução da pena abaixo do mínimo legal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição criminal ou a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo majorado e extorsão qualificada.

4. Outra questão em discussão é a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva e a redução da pena aquém do mínimo legal.

III. Razões de decidir

5. A pretensão referente à absolvição do agravante demanda o reexame das provas dos autos.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, inviabilizando a aplicação do princípio da consunção entre os delitos.

7. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva e redução da pena carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A pretensão referente à absolvição do agravante demanda o reexame das provas dos autos. 2. A extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, inviabilizando a aplicação do princípio da consunção entre os delitos. 3. A ausência de prequestionamento impede o exame de questões não analisadas pelo Tribunal de origem, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF".

Dispositivos relevantes citados: Súmula 7 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 882.670/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15.04.2024; STJ, REsp 1.799.010/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23.04.2019.