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AGO 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.183.675
Imposto de renda: manutenção da decisão recorrida
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, foi julgado extinto o processo.
- Processo Civil
- Imposto de renda
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
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AGO 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.837.149
Execução fiscal: exceção de pré-executividade
A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca do conteúdo de dispositivo de lei federal apontado pela parte recorrente como ofendido revela a inexistência de seu prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, especialmente…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
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AGO 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.753.565
IPTU: prescrição
O Tribunal de origem não apreciou a questão relacionada à prescrição sob os enfoques trazidos no recurso especial e a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das…
- Processo Civil
- IPTU
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AGO 2025
STJREsp 1.810.301
ICMS: aquisição de derivados de petróleo
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pelo Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
- Processo Civil
- ICMS
- +5
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AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.127.260
Exploração ilegal de recursos minerais
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 7/STJ, 282/STF e 356/STF.
- Direito Penal
- Exploração ilegal de recursos minerais
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AGO 2025
STJREsp 1.769.273
Necessidade de embargos de declaração para manifestação da corte de origem sobre a matéria
O Tribunal de origem não apreciou a tese sob a perspectiva do art. 49 do CTN, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
- Processo Civil
- Critério cronológico para resolução de antinomias entre normas
- +5
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AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.708.114
Improbidade administrativa: alegação de que há continuidade típico-normativa das condutas imputadas após a edição da lei n. 14.230/2021
O Tribunal de origem não apreciou, sob o enfoque trazido no recurso especial, a tese segundo a qual as condutas imputadas aos ora Agravados têm continuidade típico-normativa após a edição da Lei n. 14.230/2021, pois permanecem previstas no inciso V do art.…
- Processo Civil
- Improbidade administrativa
- +3
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AGO 2025
STJREsp 1.625.516
Composição remuneratória: servidores aposentados
O Tribunal de origem não apreciou a tese contida no art. art. 40, § 3°, da Lei n. 8.112/1990, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do…
- Direito Administrativo
- Composição remuneratória
- +5
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AGO 2025
STJAREsp 1.006.527
Improbidade administrativa: responsabilidade de instituição financeira
A decisão agravada não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois enfrentou de forma fundamentada os argumentos relativos à violação do dever de diligência da instituição financeira quando da compensação de cheques, conduta que resultou na…
- Processo Civil
- Improbidade administrativa
- +5
13
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 1.713.919
Exceção de pré-executividade: exclusão do refis
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais.
- Processo Civil
- Exceção de pré-executividade
- +5
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AGO 2025
STJAgInt no REsp 1.748.187
Acórdão atacado com fundamento constitucional e infraconstitucional
O Tribunal de origem não apreciou, sob o enfoque trazido no recurso especial, as seguintes teses: a) impossibilidade de pagamento da multa porque as responsabilidades civil e administrativa por danos ambientais têm configurações distintas, aquela é objetiva…
- Direito Ambiental
- Acórdão atacado com fundamento constitucional e infraconstitucional
- +4
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AGO 2025
STJAgRg no REsp 1.872.494
Crimes contra a administração pública (arts. 90 e 96, IV, da lei n. 8.666/1993)
"A jurisprudência do STJ permite a utilização de provas irrepetíveis, como interceptações telefônicas, para fundamentar condenações, desde que observada a possibilidade de manifestação da defesa sobre tais elementos." (AgRg no REsp n. 2.131.773/RJ, relator…
- Processo Penal
- Provas irrepetíveis
- +5
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AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.190.162
Ofensa reflexa à constituição federal: inviabilidade
Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo…
- Direito Penal
- Ofensa reflexa à constituição federal
- +5
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AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.610.868
Fundação de apoio: indisponibilidade de bens
O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do…
- Processo Civil
- Fundação de apoio
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AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.908.439
Latrocínio: uso como segunda apelação
A Corte estadual não conheceu do pedido de revisão criminal, sob os fundamentos de que a defesa não trouxe provas novas aptas a desconstituir a condenação e fez uso da ação revisional como se fosse segunda apelação, o que não se admite.
- Latrocínio
- Uso como segunda apelação
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