Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
12
SET 2025
STFARE 1.562.489 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
12
SET 2025
STFARE 1.556.638 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
12
SET 2025
STFARE 1.536.804 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante (i) a falta de prequestionamento da matéria constitucional;
12
SET 2025
STFARE 1.563.134 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
12
SET 2025
STFARE 1.551.794 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controle abstrato de constitucionalidade estadual. Impugnação de lei municipal perante o Tribunal de Justiça local.
12
SET 2025
STFARE 1.562.828 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controle abstrato de constitucionalidade estadual. Impugnação de lei municipal perante o Tribunal de Justiça local.
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.743.788
O Tribunal de origem não apreciou as seguintes teses: a) afronta ao princípio pacta sunt servanda; b) impossibilidade de aplicação das normas contidas na Portaria n. 535/2020 do MEC a contratos de natureza privada; c) comprometimento da segurança jurídica;…
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.780.615
Os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.176.954
Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil, nem revela deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a solução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral e…
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.204.386
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
10
SET 2025
STJREsp 2.206.141
Direito processual penal. recurso especial. ameaça. crime condicionado à representação. extinção da punibilidade pela decadência. alegação de violação dos arts. 38 e 39 do CPP. falta de prequestionamento. súmulas 282 e 356/STF. recurso não conhecido.
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.833.434
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.069.406
Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação…
10
SET 2025
STJREsp 2.218.943
Direito penal e processual penal. recurso especial. crime de porte ilegal de arma de fogo. alegação de nulidade absoluta da sentença por vício formal. ausência de prequestionamento. súmulas 282 e 356/STF. tese de erro de tipo. necessidade de reexame de…
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.204.176
Na sentença, concedeu-se a segurança em parte.
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