Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
07
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.047.880
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.791.692
A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.
07
OUT 2025
STJEDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.423.421
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, o qual não conheceu de recurso especial por ausência de prequestionamento das teses defensivas.
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.933.979
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.839.909
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que condenou os agravantes pela prática dos crimes…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.910.984
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
07
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.195.573
Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,…
07
OUT 2025
STJREsp 2.177.953
Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.975.625
No que concerne à pretensão de anulação do veredicto absolutório proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, como é cediço, com o advento da Lei n. 11.689/2008, a sistemática de quesitação no Tribunal do Júri sofreu significativa alteração, com…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.752.477
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa, em apelação criminal julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
03
OUT 2025
STFARE 1.296.589 AgR-terceiro
No Tema 1199 de Repercussão (Recurso Extraordinário com Agravo 843.989), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu que as normas benéficas da Lei 14.230/2021 são irretroativas, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em…
03
OUT 2025
STFARE 1.414.504 AgR-ED
A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte embargante. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
03
OUT 2025
STFARE 1.293.575 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
03
OUT 2025
STFARE 1.560.234 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
03
OUT 2025
STFARE 1.558.560 AgR-ED
Tendo em vista a ausência, na espécie, do apontado erro material e de omissões no acórdão embargado, é inviável o acolhimento dos aclaratórios.
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