22
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.203.063
Execução fiscal: manutenção da decisão recorrida
O Tribunal a quo negou provimento ao recurso.
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
22
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.182.015
Nulidade processual
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do agravo e, nesta extensão, não conheceu do recurso especial.
- Processo Penal
- Nulidade processual
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.793.418
Moldura fática diversa: distinção
A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.767.789/PR e do REsp 1.803.154/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que "o Segurado tem direito de opção pelo benefício mais…
- Direito Previdenciário
- Moldura fática diversa
- +3
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.210.242
Dívida ativa: manutenção da decisão recorrida
A embargante alega, em resumo, que obteve decisão judicial favorável proferida na Ação Ordinária n. 98.0010028-8, na qual foi reconhecido o seu direito de restituir, mediante compensação, os valores de contribuição previdenciária incidentes sobre o montante…
- Processo Civil
- Dívida ativa
- +1
22
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.986.952
Princípio da dialeticidade
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos artigos 9º e 10 do CPPM e artigos 489, §1º, IV, e 1.003, § 5º, do CPC, e da não impugnação específica dos fundamentos da decisão…
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.457.271
Energia elétrica: valores tarifários
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
- Processo Civil
- Energia elétrica
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.905.427
Honorários advocatícios: complexidade da causa
O argumento suscitado nas razões do apelo nobre referente à alegada complexidade da causa não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento,…
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- +4
22
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.188.801
Alegações de vícios no acórdão embargado: vícios inexistentes
No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso especial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
- Direito Tributário
- Alegações de vícios no acórdão embargado
- +2
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.840.024
Dispositivos legais não prequestionados: cumprimento de sentença
O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n.…
- Processo Civil
- Dispositivos legais não prequestionados
- +5
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.189.669
Contrato de gestão: princípio da dialeticidade recursal
O art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.021, ambos do Código de Processo Civil/2015, consagra o princípio da dialeticidade recursal, impondo ao recorrente o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada.
- Processo Civil
- Contrato de gestão
- +5
21
OUT 2025
STJAREsp 2.977.774
Agravante: lucas marcos trindade benevides: associação para o tráfico
Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, é certo que uma delas pode ser valorada negativamente como maus antecedentes e a outra para configurar a reincidência sem caracterizar bis in idem (ut, AgRg no AREsp n. 2.692.015/SC, relator Ministro Joel…
- Agravante: lucas marcos trindade benevides
- Associação para o tráfico
- +4
21
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.952.591
Ausência de vícios no acórdão embargado: rejeição dos embargos
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, o qual havia sido interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do…
- Processo Penal
- Ausência de vícios no acórdão embargado
- +1
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.787.986
Impugnação específica
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
- Processo Penal
- Impugnação específica
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.864.542
Penal e processual penal
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
- Direito Penal
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.006.915
Princípio da dialeticidade recursal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do…
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade recursal