Nulidade processual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do agravo e, nesta extensão, não conheceu do recurso especial.

2. A parte agravante sustenta: (i) nulidade processual em razão do acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos sem prévia intimação da defesa; (ii) ausência de prova da incapacidade da vítima; (iii) decisão contrária às provas dos autos; e (iv) que a matéria não se trata de reexame de fatos e provas, mas de questão unicamente de direito.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade processual pelo acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos sem prévia intimação da defesa; (ii) é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para verificar a incapacidade da vítima; e (iii) a matéria suscitada configura questão de direito ou reexame de provas.

III. Razões de decidir

4. A alegação de nulidade processual não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

5. A jurisprudência pacificada do STJ estabelece que a nulidade processual somente se configura quando há efetivo prejuízo à defesa, aplicando-se o princípio "pas de nullité sans grief".

6. A pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório para verificar a incapacidade da vítima esbarra na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial.

7. As instâncias ordinárias, no exercício de sua competência constitucional, analisaram soberanamente as provas colhidas sob o contraditório, concluindo pela existência de elementos suficientes para caracterizar a condição da vítima prevista no tipo penal.

8. As questões suscitadas pelo agravante não se referem à interpretação de legislação federal, mas à revaloração do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A nulidade processual somente se configura quando há efetivo prejuízo à defesa, aplicando-se o princípio "pas de nullité sans grief".

2. A pretensão de reexame de provas é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Questões que demandam revaloração do conjunto fático-probatório não configuram matéria de direito e são inadmissíveis em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 946.268/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.02.2025.