Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.976 decisões
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FEV 2026
STFARE 1.573.255 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. servidor público estadual. auxílio-alimentação e auxílio-saúde. inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. lei complementar 426/2010 do…
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FEV 2026
STFARE 1.582.800 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundado na alínea a do art. 102, III, da CF/1988, sob o fundamento da ausência de prequestionamento das normas constitucionais suscitadas, nos termos das…
24
FEV 2026
STFARE 1.582.780 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, sem que houvesse oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando…
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FEV 2026
STFARE 1.577.309 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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FEV 2026
STFARE 1.583.764 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, sem que houvesse oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão,…
24
FEV 2026
STFARE 1.574.714 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se sustenta nulidade da sentença penal sob alegação de violação ao princípio do juiz natural, em razão de ter sido proferida por magistrado…
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FEV 2026
STFARE 1.581.621 ED-AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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FEV 2026
STFARE 1.578.144 AgR
A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso…
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FEV 2026
STFARE 1.584.051 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, sem que houvesse oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão,…
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FEV 2026
STFARE 1.582.178 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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FEV 2026
STFARE 1.583.374 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, com fundamento na deficiência de fundamentação da repercussão geral, ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto…
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FEV 2026
STFARE 1.583.698 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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FEV 2026
STFARE 1.579.713 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na aplicação das Súmulas 282, 356 e 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição Federal.
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FEV 2026
STFARE 1.572.589 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
24
FEV 2026
STFARE 1.579.755 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, aplicando as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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