Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
11
MAI 2026
STFARE 1.596.347 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo as Súmulas 279, 282 e 356/STF e, por fim, os…
11
MAI 2026
STFARE 1.597.179 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.078.149
A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, do conteúdo normativo dos dispositivos federais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.549.184
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
11
MAI 2026
STJAREsp 3.020.785
O Tribunal de origem, com base na prova documental, concluiu que houve reacomodação dos passageiros para voo no mesmo dia, bem como fornecimento de alimentação e suporte material, com atraso de 4h25min na chegada ao destino, afastando a existência de…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.730.921
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.881.258
Segundo a jurisprudência do STJ, o prequestionamento constitui requisito indispensável de admissibilidade do recurso especial, impondo que a questão federal invocada tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem, de modo que a simples…
11
MAI 2026
STJREsp 2.228.877
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelações cíveis em ação de resolução de negócio jurídico de compra e venda de imóveis rurais cumulada com indenização de perdas e danos, na qual se reconheceu o inadimplemento do comprador, decretou-se…
11
MAI 2026
STFARE 1.594.816 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.109.014
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.834.890
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
11
MAI 2026
STJREsp 2.262.382
Recurso Especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação, manteve sentença que declarou rescindido contrato de plano de…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.792.626
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
11
MAI 2026
STJAREsp 2.227.489
A ação de dissolução parcial de sociedade fundada em retirada imotivada de sócio de sociedade, por prazo indeterminado, exige prévio e regular exercício do direito de retirada, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias,…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.943.086
Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão.
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