Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.182.536
A análise acerca da ocorrência ou não de coisa julgada exige o exame da matéria tratada nos processos indicados e a identificação dos seus respectivos objetos, pedidos e causas de pedir, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.247.762
Na sentença, foi extinto o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar parcial provimento à apelação, sendo denegada a segurança pleiteada.
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.150.701
Os dispositivos alegadamente violados no recurso especial não foram objeto de debate pelo acórdão recorrido e, no ponto, não houve oposição de embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.
27
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.040.248
Em observância ao princípio da dialeticidade, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.179.095
É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo tribunal a…
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 1.920.378
Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como…
27
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.082.921
Súmula n. 282/STF, Súmula n. 356/STF, Súmula n. 211/STJ e Súmula n. 126/STJ.
27
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.089.727
O acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, de que "o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença quando o Ministério Público se abstiver de fazê-lo ou quando seu recurso for…
27
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.232.244
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, quando o acórdão recorrido se apoia em fundamentação de índole eminentemente constitucional, a via estreita do recurso especial revela-se inadequada, sob pena de usurpação da competência do…
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.193.595
A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na…
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.246.088
O Tribunal de origem não apreciou, à luz dos arts. 104 da Lei n. 8.171/1991 e 10, inciso II, alíneas b e c, da Lei n. 9.393/1996, a tese de que o imóvel seria de propriedade da União e impossibilitaria a cobrança do ITR por força do esvaziamento da…
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.243.407
Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou o dispositivo apontado como violado sob o enfoque pretendido e a parte recorrente não suscitou as questões nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, incidindo…
27
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.087.056
Na situação, o acórdão recorrido concluiu pela possibilidade de submissão do débito da NOVACAP ao regime de precatórios.
27
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.977.682
Os arts. 156, V, e 173 do CTN não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.009.773
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
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