Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.976 decisões
29
MAI 2026
STFARE 1.597.963 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal, a incidir as Súmulas 282, 284 e 356 do STF.
29
MAI 2026
STFARE 1.598.724 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (ii) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral e (ii) incide as Súmulas 279, 282 e 356/STF desta…
29
MAI 2026
STFARE 1.598.939 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (ii) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral e (ii) incide as Súmulas 279, 282 e 356/STF desta…
29
MAI 2026
STFARE 1.600.440 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, sem que houvesse oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão,…
29
MAI 2026
STFARE 1.532.030 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir:
29
MAI 2026
STFARE 1.598.985 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, sem que houvesse oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando…
29
MAI 2026
STFARE 1.599.738 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, sem que houvesse oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando…
29
MAI 2026
STFARE 1.598.662 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
29
MAI 2026
STFARE 1.592.875 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
29
MAI 2026
STFARE 1.598.978 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, sem que houvesse oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão,…
29
MAI 2026
STFARE 1.596.801 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito eleitoral. impugnação de registro de candidatura. afastamento de inelegibilidade por condenação pelo crime descrito no § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006. alegação de violação ao artigo 14, caput e…
29
MAI 2026
STFARE 1.600.641 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, sem que houvesse oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando…
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.994.811
Na jurisprudência desta Corte, para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.015.614
O Tribunal de origem não apreciou as matérias contidas nos arts. 370 e 378 do CPC no viés delineado no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos…
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.038.039
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e concreta, dois dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (Súmulas n. 356/STF e 83/STJ). Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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