Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.525.528
Constata-se ausência de prequestionamento dos dispositivos federais relacionados à responsabilidade civil, exceção do contrato não cumprido, interdependência contratual e relações de consumo, pois o Tribunal de origem enfrentou apenas os temas atinentes ao…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.047.657
A alegada afronta ao art. 814, parágrafo único, do CPC, no tocante à multa, não foi objeto de debate na Corte de origem, a despeito da provocação dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.
08
JUN 2026
STJAREsp 3.166.199
Conforme o entendimento desta Corte Superior, inexistindo a oposição de embargos de declaração na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, ante a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Precedentes.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.125.099
O Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões essenciais devolvidas à apreciação, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.099.230
A matéria pertinente aos arts. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006; 75, III, e 85 do CPC não foi apreciada pela instância judicante a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.253.950
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.165.992
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em execução de título extrajudicial.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.086.404
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ quanto à prescrição, ônus da prova, existência de dano e revisão do quantum; da Súmula 83/STJ quanto aos…
08
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.317.398
Segundo orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) exige que o recurso especial tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 da lei processual e que essa Corte Superior…
08
JUN 2026
STJREsp 2.088.773
Recurso especial contra acórdão que, em ação revisional de alimentos, manteve a majoração da pensão e a incidência sobre horas extras, bonificações, férias indenizadas e PLR, além de rejeitar preliminar de julgamento extra/ultra petita.
08
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.945.115
Para a jurisprudência do STJ, "o argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das…
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.260.645
A ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão agravada atrai a preclusão em relação às respectivas matérias.
08
JUN 2026
STJREsp 2.260.852
Razões de decidir 1. "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o desconto não autorizado em benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo a necessidade de comprovação específica de violação…
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.188.165
A alegada afronta aos arts. 51, IV e XV, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.932.225
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial manejado por autores em ação condenatória de obrigação de fazer…
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