Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.206.250
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz do art. 932,…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.199.917
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo acórdão que julgou improcedente revisão criminal fundada em suposta contrariedade à evidência dos autos e pedido de…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.378
A tese de nulidade por indeferimento da participação do réu foragido em audiência por videoconferência não foi prequestionada, tendo o acórdão de origem registrado a preclusão pro judicato em razão de anterior julgamento em correição parcial.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.120.464
É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
16
JUN 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.171.028
Agravo regimental contra decisão que, em agravo, conheceu e negou provimento ao recurso especial interposto pela defesa, mantendo os regimes iniciais fixados e a condenação à reparação de danos.
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.072.127
Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.140.702
Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.236.478
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula 182/STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.209.262
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da defesa interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proferido na Apelação Criminal n. 0004651-49.2008.8.14.0028.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.993
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob fundamento de ausência de impugnação específica e incidência de óbices sumulares.
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.115.856
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.148.111
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação pelo crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.136.293
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial criminal, sob alegação de que a matéria estaria prequestionada.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.029.454
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.239.442
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por tráfico interestadual de drogas.
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